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Orçamento do Estado 2023

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O Orçamento do Estado para 2023 oferece estabilidade, confiança e compromisso. E fá-lo num contexto exigente, fortemente marcado pelas consequências da invasão russa da Ucrânia e também num momento em que famílias, empresas e Estado enfrentam uma conjuntura particularmente difícil.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 protege os rendimentos e promove o investimento, garantindo uma trajetória de contas certas, com a redução do défice orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB.

Este é um Orçamento que reforça os rendimentos:

  • Porque enquadra e suporta em 2023 as medidas previstas no Acordo de Concertação Social de Melhoria de Rendimentos, Salários e Competitividade 2022-2026. Para 2023, o Acordo assume o compromisso de um aumento de 7,8% do Salário Mínimo Nacional e de um referencial para o aumento médio de salários no setor privado de 5,1% no próximo ano – este último, em linha com o proposto pelo Governo para o aumento médio na Administração Pública.
  • Porque desce os impostos. O IRS desce de forma transversal com a redução de dois pontos percentuais na taxa marginal do 2º escalão ‑ diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões – e beneficiando mais de dois milhões de agregados. O Mínimo de Existência é reformulado para garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês. E as retenções de imposto na fonte são revistas, passando a adotar um modelo de taxa marginal, que garante que a um aumento de salário bruto corresponderá sempre um aumento líquido no próprio mês.
  • Porque garante a atualização do Indexante dos Apoios Sociais à taxa de 8%, para além de assegurar a atualização das pensões. Estas opções sublinham o compromisso com a sustentabilidade da Segurança Social, preservando os rendimentos de atuais e futuros pensionistas, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis.
  • Porque toma opções que fazem a diferença na vida das pessoas, ao congelar os preços dos passes para os transportes públicos, limitar a subida de rendas e das contas de energia, aliviar a pressão das subidas de juros no crédito à habitação e apoia os jovens, nomeadamente por via de reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação.

Este é um orçamento que promove o investimento:

  • Porque estimula um ambiente de competitividade na economia: aumenta o limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e média dimensão, garante a extensão desta taxa especial às empresas de pequena-média capitalização e mantém a aplicação da mesma para caso de fusões de PME.
  • Porque ajuda as empresas a enfrentar a subida dos custos da energia, majorando-os para efeitos de dedução de imposto. Desta forma, promove-se a confiança dos empresários, que beneficiam de forma direta das medidas desenhadas para facilitar o contexto em que operam os seus negócios; mas também de forma indireta, através do suporte aos níveis de consumo garantidos pelas medidas direcionadas para as famílias.
  • Porque garante às empresas um regime fiscal mais favorável ao investimento e prevê incentivos à capitalização, propõe uma simplificação do reporte de prejuízos fiscais – com a aplicação do princípio da solidariedade entre exercícios e o fim dos limites temporais para o seu reporte – e cria ainda um enquadramento fiscal alinhado com as melhores práticas na tributação de criptoativos.
  • Porque promove também o investimento nos trabalhadores, contemplando um benefício fiscal para as empresas que implementem aumentos salariais em linha com o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, garantindo assim que esta é mais uma ferramenta que valoriza e promove o diálogo social.
  • Porque dá prioridade ao investimento público, que aumentará mais de 30%, dedicando cerca de 2,1 mil milhões de euros à transição climática, que, entre outros fins, visam acelerar a descarbonização, melhorar a eficiência energética e reforçar os transportes públicos.

Este é um Orçamento que mantém o compromisso com finanças públicas sãs:

  • Porque recusa a narrativa que coloca o equilíbrio orçamental e o reforço dos rendimentos e do investimento como objetivos incompatíveis. Pelo contrário, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 demonstra que contas certas permitem proteger mais e melhor agora, preparando e robustecendo a economia para o futuro.
  • Porque, depois de baixar a dívida pública para um valor em torno dos 115% do PIB este ano, permitirá uma nova descida em 2023, para o seu valor mais baixo desde 2011, caminhando no sentido de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados. O défice orçamental voltará a descer e o saldo primário positivo será reforçado.

O Orçamento do Estado para 2023 é assim de estabilidade, confiança e compromisso: estabilidade porque prepara a economia para responder à alta da inflação; confiança porque olha para a incerteza do futuro sabendo que investiu bem no presente; e compromisso porque traduz escolhas ponderadas que acautelam o necessário equilíbrio intergeracional.

Cenário Macro

Em 2023 a economia portuguesa deverá desacelerar, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, prevendo-se assim uma convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022 e 2023, de acordo com as projeções do BCE) nestes dois anos, mantendo-se a tendência verificada desde 2017 e apenas transitoriamente interrompida em 2020 com a pandemia.

No próximo ano, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ainda assim, o crescimento do investimento empresarial será impactado pelo aumento da incerteza, pelo aumento dos custos de financiamento e pelo impacto continuado das restrições nas cadeias de produção e distribuição globais nos custos e oferta de materiais e equipamento.

Esta alavanca da atividade permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4% em 2022 para 0,7% em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. O crescimento do consumo das famílias é suportado pelas medidas de apoio ao rendimento com efeito no final de 2022 (cerca de 1,5% do rendimento disponível), bem como pelas constantes na proposta de Orçamento do Estado para 2023.

A evolução do consumo púbico refletirá, por um lado, a reversão das medidas associadas à mitigação da pandemia de COVID-19 e o abrandamento das despesas com parcerias público-privadas; e, por outro lado, a evolução perspetivada para o emprego público.

Além disso, a conjuntura internacional irá refletir-se num crescimento da procura externa mais moderado, prevendo-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam de forma menos intensa (3,7%) face ao verificado em 2022, não obstante um continuado ganho de quota de mercado.

As importações deverão crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, traduzindo-se assim num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp), visto as exportações registarem um crescimento ligeiramente inferior ao das importações. Assim, para 2023, face às previsões anteriores, o crescimento é revisto em baixa em 2 pp, dado prever-se que todas as componentes do PIB, à exceção do consumo público, registem crescimentos inferiores ao que foi projetado no último Programa de Estabilidade, em março passado.

Documentação oficial