Justiça

O Ministério da Justiça vai trabalhar para a modernização e requalificação do sistema judicial, reforçando o número de efectivos e investindo em tecnologias que tornem o trabalho mais eficaz.

• Dar continuidade ao Plano Plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, garantindo o seu aumento líquido, o rejuvenescimento e a eficácia operacional dos seus efetivos, contribuindo decisivamente para a Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e para o reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira. Alinhamento com as medidas do Governo, refª 174 , 188 e 334)
• Reforçar a capacidade resposta pericial e de investigação, em particular através da modernização tecnológica da Medicina Legal e Forense e dos sistemas de informação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios de combate ao cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova. Impacto financeiro: Projetos PRR 10,9M€ (PJ)  e 3,7 M€ (INMLF) (Alinhamento com as medidas do Governo, refª 332, 333 e 334)
• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias, sem esquecer o reforço dos meios humanos afetos à jurisdição administrativa e fiscal. Impacto financeiro: Projetos PRR 500m€ (Alinhamento com as medidas do Governo, refª 327 e 342)
• Promover o investimento na requalificação dos Tribunais e no sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo, promovendo-se a humanização dos espaços prisionais, a valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores do sistema prisional e de reinserção social e a promoção de penas alternativas ao cumprimento da pena de prisão. Impacto financeiro: 14,3 M € (Alinhamento com as medidas do Governo, refª 348)
• Reforçar e aumentar a cobertura dos Meios Alternativos de Resolução de Litígios (Meios RAL), nomeadamente através do desenvolvimento das plataformas digitais de acesso aos Meios RAL, da adequada divulgação destes meios junto de cidadãos e empresas, e do alargamento da rede dos Julgados de Paz. Impacto financeiro: 420m€ (Alinhamento com as medidas do Governo, refª 335 e 337)
• Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado pelos serviços de registo, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, através do reforço de recursos humanos, da simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online. Impacto financeiro: Projeto PRR 5,2M€ (Alinhamento com a medida do Governo, refª 338)
• Manter o esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais. Impacto financeiro: Projeto PRR 4,3M€ (Alinhamento com a medida do Governo, refª 328)